O discurso de que a reforma trabalhista seria capaz de gerar empregos foi um “equívoco”, na avaliação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Batista Brito Pereira.

Em julho, mês em que a sanção da nova lei trabalhista completa dois anos, o presidente do TST afirmou, em entrevista à BBC News Brasil, que “sabidamente” a lei não é capaz de gerar novos postos de trabalho.

“Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos”, afirmou o presidente da mais alta corte trabalhista.

É o “desenvolvimento da economia”, segundo ele, que pode estimular a criação de novas vagas.

O argumento de que a flexibilização das leis trabalhistas ampliaria o nível de contratações foi amplamente utilizado pelos defensores da reforma, sancionada em julho de 2017 pelo então presidente Michel Temer. Na época, o governo chegou a dizer que ela abriria espaço para a geração de até 6 milhões de empregos no país.

Em 2018, o Brasil criou 529 mil empregos, segundo dados do governo. Em anos de maior crescimento da economia, no entanto, a criação anual de empregos no país ficava na casa dos milhões.

Hoje o desemprego atinge 13 milhões de brasileiros, uma taxa de 12,3% de março a maio deste ano, segundo o IBGE. Foi em 2016 que essa taxa superou os 10% – antes disso, não havia chegado a dois dígitos, aponta a série histórica da Pnad Contínua, que começou em 2012.

Brito Pereira disse que a reforma trabalhista favorece a modernização das leis de trabalho e que um dos resultados dela é que as pessoas estão mais cautelosas ao acionar a Justiça do Trabalho. As ações, segundo ele, “já não vêm mais com aqueles pedidos de A a Z”.

“Um grande número (de pessoas) está até deixando de ingressar com ação”, disse.

Discussão no STF

Entre outros pontos, a reforma trabalhista prevê o pagamento de honorários em caso de derrota na ação, além de custas processuais. Pela regra anterior, o trabalhador que alegasse insuficiência financeira podia requerer o benefício da gratuidade.

Reações à mudança – como a do Ministério Público do Trabalho, que a considerou inconstitucional – levaram o tema ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros começaram a julgar o assunto em maio de 2018, mas o julgamento foi interrompido por pedido de vista e não tem data para terminar.

Embora diga que a lei está sendo aplicada enquanto o STF não conclui o julgamento, Brito Pereira aguarda que o Supremo dê a palavra final.

“É um sonho de todos nós que o Supremo decida logo, mas eu compreendo a dificuldade do Supremo neste momento de tantas demandas por lá.”

Sobre a declaração do presidente Jair Bolsonaro de que “é difícil ser patrão no Brasil”, Brito Pereira disse que os políticos às vezes produzem “frases de efeito” e que “a visão do juiz é uma visão diferente da visão do político”.

Leia a seguir os principais trechos da entrevista concedida por telefone à BBC News Brasil:

BBC News Brasil –Dois anos após a aprovação da reforma trabalhista, a quantidade de novas ações na Justiça do Trabalho, após um pico no fim de 2017, está em patamar menor que os anteriores. Qual é a razão da diminuição neste momento? Ela é positiva?

Brito Pereira – É positiva. Primeiro, as reclamações trabalhistas já não vêm mais com aqueles pedidos de A a Z, como a gente costumava falar aqui: pedidos que sabidamente não eram procedentes ou não tinham pertinência com a reclamação, mas incluíam ali porque, se fossem julgados improcedentes, o reclamante não pagaria honorários advocatícios. Com os honorários, isso mudou mesmo. Eles estão mais cautelosos. Um grande número (de pessoas) está até deixando de ingressar com ação.

Outra questão é que a reforma trabalhista trouxe regra de que permite a negociação da rescisão do contrato de trabalho diretamente entre o empregado e o empregador. E têm se dado grande número de rescisões de contrato assim, que são levadas para homologação na vara do trabalho. Isso, de fato, retirou da Justiça do Trabalho ações judiciais.

BBC News Brasil –Os críticos à reforma dizem que ela beneficiou as empresas e dificultou acesso dos trabalhadores mais pobres à Justiça do Trabalho.

Brito Pereira – Eu vejo as críticas com muita tranquilidade. Todos os ramos do poder judiciário sofrem críticas aqui e ali e, quando vem uma nova lei alterando qualquer procedimento, criando novo direito ou restringindo, sempre há motivo de crítica. Essa reforma envolveu mais de 100 disposições (artigos e incisos) e é realmente uma reforma muito grande.

Eu reconheço até que os trabalhadores possam estar mesmo convictos de que a questão dos honorários, das custas, seja um impedimento para ajuizar ações. Mas não vejo assim. Vejo com normalidade essas críticas. E tenho dito a eles que a Justiça do Trabalho está de portas abertas para receber as reclamações. O que a lei trouxe foi a necessidade de eles terem um pouco mais de cautela na hora de ingressar com as ações. Não convém entrar com ação para fazer uma aventura. Essa aventura é procedimento de muito poucos reclamantes, mas eles precisam ter certeza ou pelo menos alguma perspectiva de provimento dessas ações.

BBC News Brasil –Os defensores da nova lei, por outro lado, dizem que ela veio para modernizar as relações de trabalho. O senhor acredita que ela de fato modernizou as relações trabalhistas no Brasil?

Brito Pereira – Tenho a convicção de que a lei moderniza, ou pelo menos favorece a modernização das leis de trabalho. Primeiro: a lei fomenta a negociação coletiva. E, segundo, fomenta também a negociação individual. A lei inaugurou no direito brasileiro a negociação em torno da rescisão do contrato de trabalho entre o trabalhador e o empregador. Isso é algo novo, que ainda está começando. As pessoas ainda têm algumas desconfianças: não só o empregado, como também o empregador. Ainda têm dificuldades para se juntar, se reunir e rescindir o contrato, cedendo de um lado e de outro. Essa é uma novidade interessante e que ajuda a consolidar a cultura da negociação.

BBC News Brasil – Há pontos da reforma que ainda estão em discussão, como o pagamento de custas e honorários para pessoas que antes teriam direito à gratuidade. O STF ainda decidirá sobre a constitucionalidade desse ponto. É prejudicial o tema não estar pacificado?

Brito Pereira – Não é saudável isso. Mas havemos de compreender que o Supremo Tribunal Federal está com um grande número de ações, especialmente ação direta de inconstitucionalidade, questões enormes, grandes debates que a senhora bem sabe. E, por isso, isso está um pouco ainda dependente da solução. Mas o Supremo Tribunal Federal tem todo interesse em atender logo porque reconhece, como todos nós, a necessidade de se dar essa garantia. O Supremo decidindo, é segurança jurídica para todos nós, seja aqueles a quem ele julgar favorável, seja aqueles a quem julgar contrário.

Mas quero dizer que, enquanto o STF não determina essa questão, nós prosseguiremos e estamos julgando ações em que os empregadores, a defesa, pede os honorários, tanto quanto possível, no momento em que se julga, se aplica essa norma. É bem verdade, eu diria, que é um sonho de todos nós que o Supremo decida logo, mas eu compreendo a dificuldade do Supremo neste momento de tantas demandas por lá.

BBC News Brasil –O presidente Jair Bolsonaro disse que, mesmo após a reforma trabalhista, é difícil ser patrão no Brasil. O senhor concorda com esse diagnóstico?

Brito Pereira – Eu vejo daqui só o que me vem em processo. Nós não fazemos um diagnóstico das dificuldades dos empregados e dos empregadores. Não fazemos isso. Eu compreendo que os agentes exercentes de cargos eletivos, eles têm vários episódios que lhes fazem produzir frases de efeito, e às vezes até ter uma visão melhor que a nossa, de juiz. E a visão do juiz é uma visão diferente da visão do político. Penso que a visão do político é que ajuda mesmo a mudar o caminho da legislação e tudo mais. Mas eu não vejo assim. Eu cuido de ver as ações, de compreender as dificuldades de um e de outro, mas nos processos. Não faço essa avaliação do presidente Bolsonaro, que, se faz assim, ele tem informações e é quem tem autoridade para proferir e conferir essas avaliações dele.

BBC News Brasil –O senhor está dizendo que o presidente entende mais da questão trabalhista que os senhores, do TST?

Brito Pereira –Não. Estou dizendo que ele é presidente e eu sou juiz. O político pode ter uma outra visão. O político costuma ter outra visão. Essa é uma visão que não é de um juiz. A visão do presidente é respeitável, por todos os títulos, mas é a visão do político. A visão do juiz, que é meu caso, não chega a tanto. Ele tem autoridade para chegar a uma conclusão dessa porque o campo de visão dele é outro, não é o meu campo de visão. Muito respeitável a visão de sua Excelência.

BBC News Brasil – O presidente também defende mais flexibilização das leis trabalhistas e disse que elas têm que “se aproximar da informalidade”. Qual é a avaliação do senhor?

Brito Pereira – Eu não posso fazer análise do que compreende o presidente ou qualquer outro político. Isso não é da minha alçada e nem seria gentil com o presidente da República eu me manifestar sobre o que acho sobre uma ou outra afirmação dele. Aí a senhora me desculpe e me dispense dessa análise.

BBC News Brasil –No mês passado, a OIT manteve o Brasil na chamada “lista curta”, que acompanha possíveis violações a normas internacionais e pediu dados sobre a reforma trabalhista. O senhor acredita que a mudança na legislação está afetando a imagem do Brasil no exterior?

Brito Pereira – Não está afetando a imagem do Brasil, eu posso garantir. A reforma trabalhista foi também alvo de discussões e vários painéis na OIT no ano passado. O Brasil está naquela lista e, por isso, eles tinham mesmo que, ao meu ver, editar alguma orientação da OIT para o Brasil. Eu também compreendo que a reforma trabalhista continua sendo muito explorada por alguns segmentos perante a OIT. Mas o que disse a OIT este ano é que o Brasil continuará atento à compreensão e à orientação das normas internacionais.

É uma espécie de recomendação protocolar que a OIT sempre faz, mas este ano, a despeito dos debates do ano passado, não fez nenhuma recomendação mais dura, não impôs nenhuma sanção e nem nenhuma obrigação ao Brasil.

Assim mesmo, a OIT exerce esse papel de acompanhamento do Brasil relativamente a negociações coletivas, até a alguns aspectos da reforma trabalhista. É o papel da OIT, que faz isso muito bem. O Brasil vem prestando todas as informações, sobre todas as ações, e tem respondido às indagações, de modo que estamos, o Brasil e a OIT, convivendo em paz.

BBC News Brasil –O antecessor do senhor, o ministro Ives Gandra Martins Filho, disse que é preciso flexibilizar direitos para haver emprego, ao defender a reforma trabalhista. O senhor acha que, depois dessa flexibilização, o Brasil conseguiu criar mais empregos e o mercado de trabalho ficou mais interessante?

Brito Pereira – Uma lei processual, uma lei trabalhista como esta, não pode pretender criar empregos. O que cria empregos são os programas de incentivo à produção, que gera bens, permite o consumo e faz girar a economia. É só com o fortalecimento da economia… Foi um equívoco alguém um dia dizer que essa lei ia criar empregos. Foi um equívoco. Sabidamente ela não consegue criar empregos. O que cria emprego é o desenvolvimento da economia, é a estabilidade da economia, é o fomento à produtividade, à produção, é a atração a investimentos, enfim, algo que está fora da competência da Justiça do Trabalho.

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O Corpo de Bombeiros do Piauí interditou no começo da noite desta terça-feira (14), o viaduto da avenida Miguel Rosa que dá acesso a BR-316, na zona Sul de Teresina. A medida é pra avaliar a estrutura do local, que apresenta avarias. Um vídeo divulgado nas redes sociais na tarde de hoje mostra rachaduras e o ferro da estrutura à mostra. O Cidadeverde.com esteve no viaduto e constatou o problema.

Segundo o governo do Estado, em paralelo, a equipe de engenharia do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) trabalha em uma averiguação completa  do viaduto para analisar a gravidade dos danos.

Em nota, o DER informa que os problemas encontrados na estrutura do elevado já foram repassados a Construtora Sucesso, empresa responsável pela obra.

Confira a nota na íntegra:

O Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí (DER) informa que os problemas encontrados na estrutura do elevado da Avenida Miguel Rosa (zona sul de Teresina), a Construtora Sucesso, empresa responsável pela obra, já está a par do problema e será notificada oficialmente nesta quarta-feira (15), para que a mesma tome as providências necessárias.

O Corpo de Bombeiros Militar do Piauí interdita o viaduto a partir desta terça-feira (14) para avaliar a atual situação da estrutura. Em paralelo, a equipe de engenharia do Departamento de Estradas de Rodagem trabalha em uma averiguação completa  do viaduto para analisar a gravidade dos danos.

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Diante do cenário de retrocessos e taques ao movimento sindical, o Ministério Público do Trabalho (MPT), por meio da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical (CONALIS) promove novamente a campanha Maio Lilás.

Para 2019, o órgão escolheu três pontos de destaque para a campanha, entre eles, a importância dos sindicatos na defesa dos interesses de seus representados e a necessidade de os trabalhadores conhecerem e participarem das atividades dos sindicatos; valorização das boas condutas nas práticas sindicais e o combate às práticas antissindicais, dando destaque aos direitos trabalhistas que nasceram de acordos coletivos de trabalho e que foram incorporados na legislação; além dos dez anos da criação do CONALIS e sua importância diante a promoção da liberdade sindical.

As entidades que participarem da campanha devem convidar a sociedade, especialmente trabalhadores e empresas para conhecer as entidades sindicais que defendem os interesses da sua categoria. Iluminação de suas sedes na cor da campanha, colocação de faixas e laços em suas sedes, postagens de mensagens alusivas à atuação sindical e a divulgação da revista digital sobre sindicatos, produzida pela MPT, também fazem parte das atividades que serão realizadas.

História

O mês de maio foi escolhido por conta da comemoração do Dia Internacional do Trabalho. Já a cor Lilás é uma homenagem às mulheres trabalhadoras e às lutas por melhorias de suas condições de trabalho e emancipação social.

Segundo algumas versões, a cor lilás é uma referência à cor do tecido que era confeccionado quando mais de cem mulheres foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso, em uma fábrica, em Nova York, em 1857, por reivindicarem um salário justo e redução de jornada de trabalho.

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No início da semana, a equipe econômica usou o relatório da medida provisória 871, apresentado pelo deputado Paulo Martins (PSC-PR), para tirar a responsabilidade da empresa nesses casos. Com o recuo, o governo Bolsonaro (PSL) conseguiu aprovar o relatório da MP que prorroga o pente-fino dos benefícios por incapacidade e cria um novo programa de revisões.

Outra mudança incluída no relatório foi a que trata do tempo mínimo de contribuição para o segurado voltar a ter o direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade quando perde a cobertura do INSS, chamada de “qualidade de segurado”.
 
Na medida enviada em janeiro, Bolsonaro alterou a carência para o trabalhador voltar a ter acesso aos benefícios e determinou que o segurado teria de cumprir um período maior de contribuição que o anterior. No caso dos benefícios por incapacidade, são 12 meses; para o salário-maternidade, dez meses.

Segundo o novo relatório, que ainda precisa ser aprovado por Câmara e Senado, seria mantida a regra anterior à edição da MP: ao voltar ao INSS, o trabalhador precisaria cumprir metade da carência.
Negociação

Para reduzir as críticas, o Planalto recuou e retirou a proposta de que acidente a caminho do trabalho não fosse assumido pela empresa. Em nova versão do parecer articulado com técnicos do Ministério da Economia, Martins manteve a legislação atual, cujas regras possibilitam que acidentes ocorridos no caminho para a empresa ou para casa sejam equiparados a acidentes de trabalho, o que gera algumas garantias aos trabalhadores.

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O governo Jair Bolsonaro (PSL) usou a MP (medida provisória) do pente-fino do INSS para propor que não sejam mais considerados como de trabalho os acidentes que ocorrerem no trajeto da empresa para casa e de casa para a empresa. Aliado de Bolsonaro, o relator da MP, deputado Paulo Martins (PSC-PR), apresentou nesta terça-feira (7) o parecer pela aprovação do texto, mas com alterações.

Segundo Martins, já que a reforma trabalhista, aprovada em 2017, não considera como jornada de trabalho o tempo de deslocamento do empregado, a legislação previdenciária tem de se adaptar às novas regras.

Se isso ocorrer, o trabalhador perderá alguns direitos, entre eles a estabilidade ao ter alta do auxílio e voltar ao trabalho e o depósito do FGTS. 

Hoje, a principal mudança seria no tipo de auxílio a que o trabalhador tem direito. Atualmente, o acidente sofrido no percurso do trabalho pode gerar o auxílio-doença acidentário. Diferentemente do auxílio-doença previdenciário, o benefício acidentário dá ao segurado a estabilidade no emprego por 12 meses. Além disso, o patrão é obrigado a continuar depositando o FGTS mensal, que é de 8% do salário.

Com a mudança, a responsabilidade deixaria de ser da empresa, como explica o advogado Maurício Pepe De Lion, sócio da área trabalhista do escritório Felsberg. “Neste caso, se o empregado não puder trabalhar, vai ter de pedir o auxílio-doença comum ao INSS”, afirma.  O pedido teria de ser feito diretamente ao INSS, mas o instituto poderia negar se julgasse pertinente.

Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), diz que há uma tentativa de “harmonizar” as leis trabalhista e previdenciária, mas “não há dúvidas de que isso geraria prejuízo ao trabalhador”. “Hoje, o trabalhador tem direito ao FGTS se gerar um auxílio-doença acidentário, se ficar mais de 15 dias incapacitado, e [também tem direito] à estabilidade provisória. Então, basicamente, seriam esses dois direitos que a empresa não teria de pagar.”

Já o advogado Rômulo Saraiva vê outros prejuízos. “O empregador deixaria de suportar uma possível indenização por danos morais e também deixaria de arcar com tratamento medicamentoso ao acidentado, por exemplo.” 

Pepe De Lion, porém, não vê perda de direitos, mas “uma adequação à realidade atual” e uma tentativa de moralizar os pedidos de auxílio mal-intencionados.

Entenda as mudanças propostas

O governo federal quer modificar a lei para que os acidentes sofridos pelo profissional no caminho da empresa sejam considerados como acidentes de trabalho

A alteração estaria sendo proposta durante a tramitação da medida provisória 871, que começou a valer em janeiro deste ano e cria um novo pente-fino no INSS

Como é hoje

O trabalhador que sofre um acidente no trajeto do trabalho para casa ou de casa para o trabalho e precisa ficar afastado tem direito receber um auxílio do INSS

Os primeiros 14 dias de afastamento são pagos pelo patrão; a partir do 15º, a grana começa a ser depositada pelo INSS

Ele recebe um auxílio-doença ACIDENTÁRIO, por se tratar de um acidente de trabalho

O profissional tem direito a:

1 – Depósitos do FGTS

O patrão segue depositando normalmente a grana do FGTS, que corresponde a 8% do trabalho mensal

2 – Estabilidade

Após o fim do auxílio-doença acidentário, ao voltar ao trabalho, o funcionário tem estabilidade de 12 meses

Isso significa que o patrão não pode mandá-lo embora por um período de um ano depois do retorno, mesmo que ele não consiga mais desempenhar a mesma função

Não precisa ter carência

Por se tratar de benefício pago por acidente de trabalho, não é necessário comprovar carência mínima de 12 meses

A carência é o número de meses necessários para obter um benefício previdenciário

Em geral, hoje, a carência no caso do auxílio-doença comum, chamado de previdenciário, é de 12 meses

Para quem perdeu a qualidade de segurado, a carência é de seis meses após voltar a pagar as contribuições ao INSS.

Como poderá ficar

O trabalhador que sofrer um acidente no trajeto do trabalho para casa ou de casa para o trabalho tem direito de receber um auxílio do INSS, caso necessite de afastamento

Neste caso, porém, o benefício a ser pago é o auxílio-doença PREVIDENCIÁRIO

O patrão segue tendo de pagar o salário pelos primeiros 14 dias; a partir do 15º dia, a grana é paga pelo INSS

O que ele perderia:

1 – Estabilidade

Com a mudança na lei previdenciária, ao voltar para o trabalho, o profissional não teria mais o direito à estabilidade de 12 meses

Com isso, o patrão poderia mandá-lo embora a qualquer momento

2 – Depósitos do FGTS

O patrão também não teria mais a obrigação de depositar a grana do Fundo de Garantia

Segundo alguns especialistas, esse entendimento é controverso, pois, como a mudança seria na lei previdenciária e não na trabalhista, seria necessário pagar FGTS

Advogados previdenciários, porém, discordam e afirmam que o benefício deixaria de ser depositado

Reforma trabalhista

Um dos argumentos para propor a mudança é que a reforma trabalhista alterou o entendimento sobre o trajeto do trabalhador entre a casa e a empresa

Segundo a reforma, neste período, o trabalhador não estaria à disposição do patrão, por isso, o entendimento de alguns especialistas é de que os acidentes sofridos no trajeto não seriam acidentes de trabalho

No entanto, a lei previdenciária 8.213, que também trata deste assunto, não foi modificada; dessa forma, o trabalhador tem hoje garantido o auxílio-doença acidentário nestes casos

Se a medida for alterada, o direito deixa de existir

O que diz a lei 8.213

Artigo 118 – “O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”

 Fontes: advogados Roberto de Carvalho Santos, do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Maurício Pepe De Lion, sócio conselheiro responsável pelo departamento trabalhista do Felsberg Advogados, e Rômulo Saraiva, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e reportagem.

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O Balcão do Trabalhador fica localizado na Rua Firmino Pires, número 379, Centro Sul, no Edifício Saraiva Center

O Balcão do Trabalhador está intermediando a seleção de profissionais para empresa de grande porte em Teresina. As oportunidades são para analista comercial, assistente comercial, auxiliar de depósito, conferente, estoquista, fiscal de prevenção de perdas e gerente comercial. Os interessados devem comparecer ao Balcão do Trabalhador nesta quarta e quinta-feira, dias 8 e 9, de 7h30 a 13h30 e apresentar os seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de escolaridade, comprovante de endereço com CEP e currículo atualizado.

O Balcão do Trabalhador fica localizado na Rua Firmino Pires, número 379, Centro Sul, no Edifício Saraiva Center (mesmo prédio do IPMT). Para informações, os interessados também podem ligar para o telefone 3215-7814.

“Estamos realizando, através do Balcão do Trabalhador, mais uma seleção de profissionais. Dessa vez, uma grande empresa do ramo hortifrutigranjeiro está contratando e o trabalhador teresinense não pode perder essa oportunidade”, pontua o presidente da Fundação Wall Ferraz, Scheyvan Lima.

Criado em 2014, o Balcão do Trabalhador é um projeto da Fundação Wall Ferraz, que tem como objetivo prestar orientação profissional e intermediar vagas de emprego junto ao empresariado para a população teresinense. Através de parcerias com empresas privadas já encaminhou centenas de pessoas para o mercado de trabalho, além de realizar atendimento e orientação profissional para os alunos, com palestras, cursos e workshops.

Pré-requisitos:

Analista Comercial

– Ensino superior em Administração, Contabilidade ou áreas afins;

– Experiência desejável de no mínimo 6 meses na função solicitada;

– Conhecimentos: processos comerciais, marketing, nota fiscal e excel avançado;

Assistente comercial

– Ensino superior em Administração ou áreas afins;

– Experiência desejável de no mínimo 6 meses na função solicitada;

– Conhecimentos: processos comerciais, nota fiscal e excel avançado;

Auxiliar de depósito

– Ensino médio completo;

– Conhecimentos: armazenagem, estoque, conferência, contagem e separação de mercadorias e produtos;

– Experiência desejável de no mínimo 6 meses na função solicitada;

Conferente

– Ensino médio completo;

– Conhecimentos: conferência, contagem e separação de mercadorias e produtos;

– Experiência desejável de no mínimo 6 meses na função solicitada;

Estoquista

– Ensino médio completo;

– Conhecimentos: armazenagem, estoque e depósito;

– Experiência desejável de no mínimo 6 meses na função solicitada;

Fiscal de prevenção de perdas

– Ensino médio completo;

– Experiência desejável de no mínimo 6 meses na função solicitada;

Gerente comercial

– Ensino superior em Administração, Gestão comercial ou áreas afins;

– Conhecimentos: gerenciamento de vendas e gestão de equipes;

– Experiência desejável de no mínimo 6 meses na função solicitada;

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Quando se fala em prevenção, muitos associam a palavra apenas a doenças. No entanto, vai muito além. Evitar ou impedir que algo ruim aconteça está intimamente ligado a diferentes questões do nosso cotidiano. E se o assunto refere-se a salvaguardar a vida humana, o processo de conscientização torna-se ainda mais importante. Esse é o cenário que permeia o mês de maio, escolhido para alertar a população sobre os cuidados no trânsito para evitar acidentes. A ideia é fazer com que motoristas e pedestres entendam como enfrentar a mobilidade urbana.

Em sua sexta edição, o movimento traz como tema “No trânsito o sentido é a vida” justamente devido ao número surpreendente de mortes em ruas e estradas do Brasil e do Mundo. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, em 2009 1,3 milhão de pessoas morreram após se envolverem em algum acidente em vias ou rodovias. Diariamente, 3 mil mortes são registradas. O objetivo do movimento é ajudar a salvar 20 milhões de vidas até o próximo ano.

Para isso, é preciso a colaboração de todos. “O primeiro passo é excluir a palavra egoísmo do vocabulário quando estiver ao volante trocando-a pela palavra empatia. O fator humano conta muito quando se busca um trânsito mais seguro. É preciso pensar no conjunto, em todos aqueles que estão envolvidos”, afirmou o presidente, em exercício, do Sindmotoristas, Valmir Santana que traz da gestão Noventa a preocupação de sempre chamar a atenção da categoria sobre os cuidados a serem tomados. “Constantemente abordamos o assunto. Esse mês, apenas reforçamos”, destacou o líder sindical.

O secretário do Meio Ambiente, Pedro Moreira Alcântara Jr. (Boka de Lata), destacou o papel da sua pasta de utilizar os meios de comunicação oficiais do sindicato para informar a categoria sobre as mudanças nas leis de trânsito, as exigências específicas para os motoristas profissionais, como o exame toxicológico, que, na posição do sindicato, é questionável, mas é lei federal que dever ser respeitada. “Nossa prioridade é contribuir para a segurança no trânsito. Mas a responsabilidade deve ser compartilhada com todos os motoristas e pedestres. Só assim deixaremos de estar entre os países com maior número de acidentes com vítimas”, destacou o diretor.

A mobilização internacional, que tem o laço amarelo como símbolo, inclui ações variadas em diferentes cidades. A própria cor não foi escolhida aleatoriamente. Ela representa a fase “atenção” do semáforo. Já a realização em maio está ligada ao período em que a resolução da ONU foi publicada, em 11 de maio de 2011. O texto definiu o intervalo entre 2011 e 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito”. Neste ano, 27 países, 423 municípios e 1.425 empresas já apoiam a campanha.

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Nunca foi tão difícil para o brasileiro conseguir recuperar a renda e o sufoco deve se prolongar, pelo menos, até o ano que vem. A austeridade econômica e cortes nos investimentos públicos adotados pelo golpista e ilegítimo Michel Temer (MDB-SP) e por Jair Bolsonaro (PSL-RJ), ao invés de emprego e renda, como eles prometeram, geraram recordes nas taxas de desemprego, índices de inflação em alta e queda nas horas trabalhadas. Tudo isso indica o fracasso da agenda neoliberal do Brasil pós-golpe 2016.

Como lembra o presidente da CUT, Vagner Freitas, a Central passou meses alertando que o golpe era contra a classe trabalhadora. Três anos depois do golpe que destituiu a presidenta Dilma Rousseff, os trabalhadores amargam taxas de mais de 12% de desemprego e não têm perspectiva a médio prazo de que a situação vai melhorar, diz.

“Eles diziam que era só tirar a Dilma e o PT que tudo no Brasil iria melhorar”.

O que temos hoje são mais de 13 milhões de desempregados, mais de 28 milhões de subutilizados, cortes em programas essenciais como o Minha Casa Minha Vida e o Mais Médicos, fim da política de valorização do salário mínimo e um país à deriva    – Vagner Freitas

Um dos indicadores econômicos que demonstram que a crise econômica está longe do fim é a renda per capita dos brasileiros, que mede o bem-estar da sociedade ao dividir o Produto Interno Bruto (PIB) pelo número de habitantes do país.

De acordo com estudo do Codace, um comitê de economistas alojado na Fundação Getulio Vargas, o resultado da conta mostrou que a renda per capita do brasileiro estagnou ao redor de R$ 32 mil. Porém, se a renda fosse distribuída igualmente por toda a população, cada brasileiro teria pouco mais de R$ 2.500 por mês.

O valor está 9% abaixo do pico alcançado no primeiro trimestre de 2014, último ano do primeiro mandato da presidenta Dilma.

O resultado do PIB per capita comprova que estamos vivenciando o empobrecimento da classe trabalhadora, afirma a coordenadora de pesquisas do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Patrícia Pelatieri.

“Temos 13,4 milhões de desempregados, aumentou o volume de sub-empregados, ¼ deles tiveram redução de jornada e redução de salário, temos quase 5 milhões de desalentados que não conseguem buscar emprego. É uma parte da população que está saindo da força de trabalho por falta de perspectiva”, avalia.  

Tudo isso significa menos renda e o aumento no número de famílias sem rendimento algum. É o empobrecimento muito forte da classe trabalhadora. É a volta de milhões à linha da miséria e o empobrecimento da classe média- Patrícia Pelatieri

Para a doutora em economia, Ana Luiza Matos de Oliveira, os dados do PIB per capita são resultado da Emenda Constitucional (EC) nº 95, do Teto dos Gastos Públicos, que limitou os investimentos do governo, e da reforma Trabalhista, que ao contrário do que pregou o governo Temer, não combateu o desemprego, e sim, precarizou as relações de trabalho e diminuiu a renda e o poder de compra dos trabalhadores.

“Essa estagnação da renda per capita e do PIB condiz com o credo neoliberal de cortes de gastos, arrocho fiscal e austeridade”.

Segundo ela, “se fez muito alarde da crise fiscal de 2014, de que era preciso cortar, o que acabou na Emenda do Teto, já com Temer, e o Brasil ficou sem perspectiva de crescimento ao engessar a capacidade de investimentos”.

Ana Luiza, que também é professora visitante de economia da Faculdade Latinoamericana de Ciências Sociais (Flacso), diz ainda que é preciso que se lembre que as medidas adotadas como a PEC do Teto de Gastos, que geraria uma expectativa de responsabilidade do governo e traria investimentos dos empresários não ocorreu. O mesmo com a reforma Trabalhista.

“Foi o mesmo discurso de que geraria seis milhões de empregos e a classe trabalhadora perdeu”.

Segundo ela, a criação de leis que limitam os gastos públicos, como quer fazer também Bolsonaro com a reforma da Previdência detém um impulsor importante para o crescimento econômico e engessa o governo.

O governo está completamente engessado, não porque gasta demais com o social, mas porque só faz ajuste em cima de investimento, em infraestrutura e impede a economia de crescer- Ana Luiza Matos de Oliveira

A falta de possibilidade de retomada do crescimento e do aumento de postos de trabalho em razão da falta de investimentos por parte do governo, é criticada pela coordenadora de pesquisas do Dieese. Segundo Patrícia Pelatieri, as propostas do governo Bolsonaro vão no sentido oposto à dinamização da economia.

“Quando você toma medidas de retoma de crescimento o mercado tem um tempo para responder, e sem tomar nenhuma medida, aí sim o futuro é preocupante”, diz a pesquisadora.

A economista Ana Luiza afirma que o governo está insistindo na aprovação da reforma da Previdência “por interesses diversos, mas, na prática, está numa ‘sinuca de bico’, porque a limitação para os gastos impedem a ação do Estado”.

“Quanto mais faz medidas que reduzem gastos, mais o governo piora o mercado consumidor e a capacidade de se investir. Assim será muito difícil o Brasil sair dessa crise, e gerar emprego e renda”, critica a professora de economia.

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