O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin (PSB-SP), vetou integralmente o Projeto de Lei nº 5.228/2019, que cria um contrato especial de primeiro emprego para jovens de 18 a 29 anos sem experiência formal. A mensagem de veto nº 542/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (18).

Segundo o governo federal, a proposta reduz a proteção trabalhista e previdenciária dos jovens trabalhadores e trabalhadoras, compromete direitos assegurados pela Constituição e dá benesses aos empresários que fizessem esse tipo de contratação, o que para o governo federal contraria o interesse público.

A proposta cria o chamado Contrato de Primeiro Emprego, com duração de seis a 24 meses, prevendo redução de encargos para as empresas, como diminuição da alíquota do FGTS e da contribuição patronal à Previdência Social. Entre os pontos do projeto aprovado pelo Congresso Nacional, considerados críticos pelo Executivo está a previsão de jornada de até 44 horas semanais para os jovens trabalhadores contratados nessa modalidade.

Na mensagem de veto, o governo argumenta que as medidas podem incentivar a substituição de empregos regidos pelas regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por contratos com menor proteção social, além de reduzir a arrecadação destinada ao financiamento da Previdência Social. Também afirma que o texto afronta princípios constitucionais de valorização do trabalho e da seguridade social.

Longa jornada impede jovens de estudar

A previsão de jornada de até 44 horas semanais dificultaria a compatibilização entre trabalho e estudos, comprometendo a formação educacional dos jovens e afastando-se do objetivo de promover sua qualificação e inserção produtiva em condições adequadas.

Embora um levantamento do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgado em abril deste ano, tenha mostrado que nos últimos três meses do ano passado, a taxa de desemprego dos jovens entre 14 e 24 anos de idade caiu pela metade na comparação com o mesmo período de 2019, passando de 25,2% para 14,3%, a diminuição da jornada semanal pode criar melhores condições para que até 425 mil jovens entre 18 e 29 anos consigam conciliar emprego formal e estudos, de acordo com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

No Boletim Emprego em Pauta de maio, o Dieese conclui que entre trabalhadores formais de até 29 anos com jornadas inferiores a 36 horas semanais, metade (50%) frequentava a escola. Entre aqueles submetidos exatamente a 40 horas semanais, o percentual caía para 22,3%.

O cenário torna-se ainda mais restritivo nas jornadas entre 41 e 44 horas: apenas 17,1% conseguiam estudar. Entre trabalhadores submetidos a jornadas de 45 a 48 horas, o índice despenca para 14,8%. Nas jornadas superiores a 48 horas, apenas 9,7% conciliavam trabalho e estudo.

Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que a taxa de desemprego entre jovens é significativamente superior à média nacional e que trabalhadores na faixa de 18 a 29 anos recebem, em média, rendimentos inferiores aos dos trabalhadores mais experientes, cenário que evidencia a dificuldade de ingresso e permanência no mercado de trabalho.

Um dos pontos apontados pelo IBGE é a exigência de qualificação como experiência prévia ou formação específica, criando uma barreira para quem está começando, o que reforça a necessidade do estudo entre os jovens que procuram o primeiro emprego.

Tramitação

O projeto é de autoria do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio deste ano, após tramitar na Câmara dos Deputados e no Senado.

Com o veto de Geraldo Alckmin, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

A Câmara dos Deputados realizou, nesta quarta-feira (20), audiência pública “Limites e possibilidades para a redução da jornada de trabalho – perspectiva da classe trabalhadora”.

A audiência pública promoveu o debate sobre limites e possibilidades para reduzir jornadas sob perspectiva trabalhadora.

O deputado federal Alencar Santana (PT-SP) mediou os debates realizados na Câmara. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) participou do encontro e reforçou discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição que trata da redução da jornada nacional.

Especialistas, parlamentares e representantes sindicais participaram dos debates sobre mudanças trabalhistas, defendendo avanços sociais e melhores condições laborais para trabalhadores brasileiros.

O presidente da FEQUIMFAR e vice-presidente da Força Sindical, Sergio Luiz Leite, Serginho, além de outros representantes das centrais sindicais defenderam a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6×1 no país, durante o evento em Brasília DF.

Serginho afirmou que reduzir jornadas sem diminuir salários representa uma histórica reivindicação defendida pelo movimento sindical brasileiro.

“Diversas negociações coletivas já garantiram jornadas reduzidas para quarenta horas semanais sem prejuízos salariais em diferentes categorias profissionais organizadas nacionalmente”, afirmou o sindicalista durante a audiência.

O dirigente sindical defendeu dois dias de descanso remunerado semanais e destacou a importância do fortalecimento permanente das negociações coletivas entre trabalhadores e empresas.

O sindicalista lembrou que quando o 13º salário foi criado, setores empresariais também disseram que a economia não suportaria os custos. No entanto, o dirigente ressaltou que ocorreu justamente o contrário.

“A medida fortaleceu o poder de compra dos trabalhadores, ampliou o consumo e movimentou a economia, sem provocar os impactos negativos anunciados na época.”

Sérgio Nobre, presidente da CUT, defendeu que o movimento sindical não vê sentido em esperar mais quatro anos, mais cinco anos, como estão falando.

“As condições estão dadas, é uma exigência da sociedade e nós queremos 40 horas, não é com transição não, 40 horas já! “, disse.

O sindicalista lembrou que a defesa da redução da jornada é feita pelas centrais sindicais desde 1988.

“O grande fator que pesa muito, é a jornada de trabalho extensa, a rigidez das escalas de trabalho, em especial a escala seis por um, que torna impossível conciliar o trabalho com a vida. O trabalho é muito importante, mas ele não pode impedir a pessoa de ser um bom pai, de ser uma boa mãe, de cuidar dos filhos”, reforçou o dirigente sindical.

Mulheres serão beneficiadas

Sônia Zerino, presidente da Nova Central afirmou que a redução da jornada tornou-se urgente para milhares de mulheres trabalhadoras. Ela ressalta que além do emprego formal, as trabalhadoras seguem assumindo a maior parte das tarefas domésticas e dos cuidados familiares.

“Para muitas, o único dia de folga não representa descanso. É quando limpam a casa, organizam a rotina e cuidam dos filhos, idosos e familiares. A sobrecarga impede qualquer pausa real”, acrescentou a dirigente sindical.

 Negociação coletiva

As lideranças das centrais sindicais defenderam negociação coletiva para reduzir jornadas, garantir qualidade de vida e ampliar produtividade sem prejuízos para trabalhadores ou empresas.

Eles defenderam a negociação coletiva como principal instrumento para reduzir jornadas e reorganizar escalas de trabalho sem prejuízos aos trabalhadores brasileiros.

Os sindicalistas defenderam diálogo permanente entre empresas e trabalhadores para reorganizar escalas sem prejudicar rotinas pessoais, familiares e profissionais dos empregados brasileiros.

Maior produtividade e menores custos

As lideranças sindicais também rebateram argumentos empresariais sobre supostos prejuízos financeiros decorrentes da implementação da escala cinco por dois nas relações trabalhistas brasileiras atualmente.

De acordo com os sindicalistas, experiências práticas demonstraram aumento da produtividade e redução de custos operacionais após diminuição das jornadas, contrariando previsões negativas apresentadas por setores empresariais.

“Trabalhadores descansados produzem mais por hora trabalhada, enquanto acidentes laborais e faltas ao trabalho diminuem significativamente nas empresas. A redução da jornada beneficia trabalhadores, empresas, famílias, Previdência Social e toda sociedade, ampliando qualidade de vida e eficiência produtiva nacional”, defederam.

Debate estratégico

O presidente nacional da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto, participou da audiência pública da Comissão Especial da PEC 221/19, na Câmara dos Deputados.

Neto, defendeu durante audiência a necessidade de retirar o debate da polarização política e tratá-lo como uma discussão estratégica sobre o modelo de desenvolvimento do país.

“A proposta de redução da jornada ultrapassa disputas entre governo e oposição, partidos ou campos ideológicos, devendo considerar como a sociedade distribui os ganhos gerados pelo avanço econômico e tecnológico”, afirmou.

O sindicalista disse ainda que a revolução tecnológica transformou profundamente os processos produtivos nas últimas décadas, aumentando a eficiência e reduzindo o tempo necessário para execução de diversas atividades econômicas.

Como exemplo, o presidente da CSB citou a evolução dos serviços bancários.

“Há poucas décadas, uma transferência bancária exigia deslocamento, fila, conferência manual, horário de expediente e processamento posterior. Hoje, em segundos, um PIX atravessa o país inteiro”, declarou.

Para ele, os ganhos de produtividade ocorreram de forma acelerada e intensa, tornando necessária uma reflexão sobre como esses benefícios tecnológicos serão compartilhados socialmente.

O presidente da CSB alertou ainda para mudanças recentes nas estruturas produtivas e empresariais.

“A busca permanente pela redução de custos levou muitos setores à reorganização das equipes e à concentração de funções”, afirmou.

Sem ignorar os desafios enfrentados pelas empresas, Neto defendeu equilíbrio entre competitividade econômica e preservação das condições de trabalho.

“Produtividade sustentável não se constrói apenas reduzindo custos. Constrói-se também preservando capacidade criativa, conhecimento acumulado e qualidade das relações de trabalho”, afirmou.

A literatura recente sobre redução da jornada de trabalho no Brasil, especialmente no debate sobre o fim da escala 6×1, evidencia que a diminuição do tempo de trabalho não deve ser analisada apenas como um custo adicional para as empresas, mas como um mecanismo potencial de redistribuição do tempo, da renda e do emprego. A experiência histórica demonstra que a última redução legal da jornada ocorreu em 1988, quando se estabeleceu o limite de 44 horas semanais, sem que isso tivesse produzido efeitos negativos duradouros sobre o nível de atividade econômica. Ao contrário, a reorganização produtiva e os ganhos de produtividade permitiram absorver a mudança institucional, mantendo a produção e ampliando a formalização do trabalho.

A discussão contemporânea recoloca esse tema no centro da agenda pública, especialmente a partir da proposta de redução da jornada semanal e reorganização das escalas de trabalho, como a transição da escala 6×1 para modelos que ampliem o tempo de descanso, como a escala 5×2 ou 4×3. Estudos baseados na PNAD Contínua indicam que uma parcela expressiva da população ocupada se encontra em sobrejornada, com impactos negativos sobre a saúde física e mental, aumento da rotatividade e dificuldades de conciliação entre trabalho remunerado e vida pessoal.

A redução da jornada possui também uma dimensão distributiva relevante. O aumento da produtividade do trabalho observado nas últimas décadas não foi acompanhado por uma redução proporcional do tempo de trabalho, contribuindo para o aumento da desigualdade funcional da renda e para a intensificação do trabalho. Nesse contexto, a diminuição da jornada constitui um mecanismo histórico de redistribuição dos ganhos de produtividade entre capital e trabalho, permitindo melhorar as condições de vida e ampliar o tempo disponível para atividades fundamentais à reprodução social, como educação, cuidado e participação social.

Do ponto de vista econômico, as simulações mais recentes indicam que os efeitos da redução da jornada dependem dos mecanismos de ajuste adotados pelas empresas e pela economia. Modelos que assumem ausência de adaptação produtiva tendem a superestimar possíveis perdas de produto. Por outro lado, quando se consideram mecanismos de ajuste mais realistas, como aumento da produtividade, reorganização do processo produtivo e criação de novos postos de trabalho, os resultados indicam efeitos positivos sobre o emprego e a massa salarial.

Considerando um cenário mais moderado de redução da jornada para 40 horas semanais, as simulações indicam potencial de geração de aproximadamente 610 mil novos postos de trabalho, resultado da necessidade de recompor o volume total de horas trabalhadas na economia. Esse efeito tende a se concentrar sobretudo em setores intensivos em trabalho, como comércio e serviços, nos quais a organização da jornada frequentemente ocorre sob regimes de escala 6×1 e nos quais a elasticidade do emprego à redução do tempo de trabalho é maior.

Além dos impactos sobre o emprego, a redução da jornada pode contribuir para diminuir a rotatividade e o adoecimento laboral, especialmente em ocupações com elevada intensidade de trabalho e baixos salários, como telemarketing, comércio e serviços pessoais. Evidências apontam que jornadas extensas estão associadas a maiores taxas de desligamentos voluntários e afastamentos por transtornos mentais, indicando que a reorganização do tempo de trabalho pode produzir ganhos de eficiência econômica ao reduzir custos associados à rotatividade e ao absenteísmo.

Dados recentes do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) indicam que, em 2025, os desligamentos voluntários concentraram-se principalmente em ocupações de menor remuneração e elevada intensidade de trabalho, revelando sinais importantes de insatisfação com as condições laborais. Entre as funções com maior incidência de pedidos de demissão destacam-se vendedores do comércio, faxineiros, operadores de caixa, atendentes de lojas e mercados, operadores de linha de produção, repositores de mercadorias e atendentes de lanchonetes. Trata-se de ocupações fortemente presentes nos setores de comércio e serviços, caracterizadas por alta rotatividade, forte pressão por produtividade e pouca autonomia sobre a organização do tempo de trabalho.

Em geral, essas ocupações apresentam remuneração média em torno de 1,5 salário mínimo e jornadas semanais situadas entre 40 e 44 horas, frequentemente organizadas em escalas que incluem trabalho aos finais de semana e horários estendidos. Esse padrão evidencia a persistência de postos de trabalho marcados por baixa remuneração, elevada intensidade e limitada previsibilidade da jornada, fatores que contribuem para o aumento

dos desligamentos voluntários. O movimento sugere que parte significativa dos trabalhadores e trabalhadoras busca melhores condições de trabalho, maior equilíbrio entre vida profissional e pessoal e jornadas que possibilitem maior tempo de descanso, qualificação e convivência familiar.

Do ponto de vista da economia feminista e da reprodução social, a redução da jornada apresenta efeitos particularmente relevantes para as mulheres, que concentram maior carga de trabalho não remunerado. A diminuição do tempo de trabalho remunerado tende a favorecer uma distribuição mais equilibrada das responsabilidades de cuidado, ampliando as possibilidades de inserção feminina no mercado de trabalho e reduzindo a sobrecarga associada à dupla jornada.

Assim, a redução da jornada para 40 horas semanais, com potencial de geração de cerca de 610 mil postos de trabalho, e a perspectiva de transição para jornadas ainda menores, como 36 horas, devem ser compreendidas como parte de um processo histórico de redistribuição dos ganhos de produtividade e de reorganização do tempo social de trabalho. Mais do que um ajuste técnico, trata-se de uma escolha institucional e política que pode contribuir simultaneamente para ampliar o emprego, melhorar a qualidade de vida e reduzir desigualdades estruturais no mercado de trabalho brasileiro.

Marilane Teixeira é doutora em desenvolvimento econômico pelo IE-Unicamp e professora do CESIT-IE
Clara Saliba é doutoranda em teoria econômica pelo IE-Unicamp
Caroline Lima é mestranda em desenvolvimento econômico e social pelo IE-Unicamp
Lilia Bombo é graduanda em Ciências Econômicas pelo IE-Unicamp.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, voltou a afirmar nesta segunda-feira (23) que acabar com a escala 6×1 é uma das principais prioridades do governo federal este ano.

“A proposta que nós estamos defendendo, junto com o [presidente Luiz Inácio] Lula é o fim da escala 6×1, ou seja, no máximo 5×2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana livres e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais sem redução de salário”, explicou.

Durante a participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos disse que há muita resistência de empresários contra a medida, mas que já era esperado, à exemplo de outros avanços históricos como a implantação do salário mínimo, do 13º salário ou férias remuneradas.

“Eu nunca vi patrão defender aumento de direito do trabalhador. Ele sempre vai ser contra, sempre vai contar um monte de lorota dizendo que vai acabar [com a economia]. O fato é que tudo isso foi aprovado historicamente no Brasil e a economia não ruiu”, afirmou.

Boulos disse ainda que aprovar a PEC da Segurança Pública também é prioridade para que um Ministério da Segurança Pública possa ser criado com atribuições estabelecidas por lei.

A garantia de direitos do trabalhador de aplicativos de transporte também está entre um dos esforços do governo federal para este ano, destacou o ministro.

Para ele é necessário estabelecer taxas de percentual fixas a serem repassadas às empresas que operam os aplicativos, para que o trabalhador não seja lesado.

“A empresa só faz a intermediação tecnológica. Liga o passageiro ao motorista, faz a gestão de um aplicativo, ela não troca um pneu, não tem um carro, não dirige, e de cada viagem ela fica com 50% do lucro do trabalhador. Isso é inaceitável”, disse.

De acordo com o ministro, o debate se estende aos entregadores por aplicativo. No final do ano passado, a pasta liderada por Boulos anunciou a criação de um grupo de trabalho para formular propostas de regulação trabalhista para a categoria.

A participação do ministro Guilherme Boulos no programa de estreia comandado pelo jornalista José Luiz Datena foi transmitida ao vivo dos estúdios da Rádio Nacional, em São Paulo.

Hidrovias

O ministro informou que retorna ainda nesta segunda-feira a Brasília para uma reunião com lideranças indígenas do estado do Pará que protestam contra o Decreto nº 12.600, de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

No final de semana, representantes do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) ocuparam o escritório da multinacional Cargill, que opera no Porto de Santarém, no Pará, exigindo a revogação do decreto, por considerarem que os efeitos de medida ameaçam o meio ambiente e a soberania alimentar dos povos.

“Eu tenho defendido que o governo atenda a pauta indígena e eu acho que tem possibilidade real disso acontecer. Eu acredito que hoje vamos ter notícias boas sobre isso”, adiantou Boulos.

Ao ser questionado sobre uma medida mais efetiva, como a revogação do decreto, o ministro disse que a decisão ainda passará pelo debate com outros ministérios que participaram da construção do decreto.

“Esse decreto foi publicado antes de eu entrar no governo, mas te adianto que a minha defesa é que a gente consiga atender à reivindicação deles que é justa e necessária”, afirmou.

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (16) indica que a proposta de redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais — tema que ganhou força com a mobilização pelo fim da escala 6×1 — pode provocar queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB), considerando o trabalho como fator de produção. A estimativa tem como base estudos do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que analisaram possíveis impactos da medida sobre produção, salários e custos empresariais.

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Fim da precarização é defendida por sociólogo

Segundo a reportagem, avaliações que apontam possíveis perdas de produção e aumento de custos operacionais têm sido defendidas principalmente por representantes do setor empresarial e por especialistas ligados ao mercado, que alertam para a necessidade de reorganização das escalas de trabalho e eventuais repasses de custos aos preços finais.

Entre as preocupações apresentadas por esses segmentos estão o aumento do custo da hora trabalhada — que poderia chegar a 22% para trabalhadores que hoje cumprem 44 horas semanais — e os desafios de adaptação em setores mais intensivos em mão de obra, como transporte, comércio e serviços.

40 horas, com escala 5×2

Embora a PEC trate da redução para 36 horas semanais, especialistas ouvidos pela reportagem consideram essa meta de difícil implementação imediata.

Para Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, “não há como puxar a carga de 44 para 36 horas”. Segundo ele, neste momento, “o ideal seria ficar em 40 horas, o que permitiria uma escala semanal de 5×2 [com oito horas diárias] em vez do 6×1”.

O dirigente ressalta ainda que as mudanças devem levar em conta as especificidades dos setores e que a legislação precisa reforçar o papel da negociação coletiva na definição dos turnos de trabalho.

Aumento do consumo

Já Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), avalia que os impactos estimados pelos estudos consideram um cenário estático.

“A contratação de mais trabalhadores [para manter as atividades] aumentará o consumo. A produtividade também pode crescer com a reorganização das empresas, com mais inovação e tecnologias. Hoje, há um cenário de superexploração do trabalho no Brasil”, afirma.

Justiça social

No movimento sindical — como você vem acompanhando nas coberturas do Rádio Peão Brasil (RPB) sobre a luta pelo fim da escala 6×1 e pela jornada de 40 horas semanais — a avaliação predominante é de que eventuais mudanças devem considerar as especificidades de cada setor e ser implementadas por meio de negociação coletiva.

Na avaliação do RPB, a redução da jornada de trabalho deve ser compreendida como uma medida de justiça social, capaz de ampliar as condições para a formação e qualificação profissional dos trabalhadores, aumentar a empregabilidade e favorecer a mobilidade social. Ao permitir mais tempo para estudo, capacitação e desenvolvimento pessoal, a medida tende a contribuir para a construção de uma força de trabalho mais preparada, o que se traduz em ganhos de produtividade com maior qualidade e competitividade para o país no médio e longo prazo.

O debate avança no campo institucional. No último dia 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Os avanços em automação, digitalização e inteligência artificial estão transformando o mercado de trabalho em escala global. Essas transformações não implicam necessariamente eliminação de empregos, mas mudanças profundas nas tarefas, ocupações e exigências de qualificação, com efeitos que variam conforme o contexto institucional e as políticas adotadas. Em países de renda média, como o Brasil, os riscos associados a esse processo tendem a ser mais elevados. É o que mostra o estudo “Evidências sobre Políticas de Mercado de Trabalho e Implicações para o Brasil: Futuro do Trabalho”, publicado pela JOI Brasil – iniciativa do J-PAL LAC – em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Segundo o estudo, mais de 50% dos empregos no Brasil apresentam alto risco de automação ou transformação significativa  entre 10 e 20 anos, percentual superior ao observado em economias como Estados Unidos e países europeus. A pesquisa indica que a América Latina e o Caribe concentram alguns dos maiores riscos globais de automação, especialmente em ocupações de baixa e média qualificação.

“O Brasil está mais exposto porque reúne alta participação de ocupações rotineiras, desigualdades estruturais no mercado de trabalho e menor capacidade de adaptação rápida às transformações tecnológicas”, afirma André Mancha, professor assistente da FEA-USP e coautor da série de publicações da JOI Brasil. “Isso não significa que os impactos sejam inevitáveis, mas que, sem políticas públicas voltadas ao mercado de trabalho bem desenhadas, a automação pode ampliar desigualdades já existentes.”

O documento reúne evidências internacionais sobre estratégias de adaptação ao futuro do trabalho. Nos Estados Unidos, avaliações mostram que o uso de inteligência artificial elevou a produtividade e a satisfação no trabalho, com efeitos mais fortes entre profissionais menos qualificados e redução das desigualdades internas. No Quênia, programas que combinaram capacitação em habilidades digitais com apoio direto à inserção profissional resultaram em aumento de renda e redução do desemprego, enquanto iniciativas baseadas apenas em treinamento tiveram efeitos limitados.

“As evidências mostram que a tecnologia pode gerar ganhos relevantes, mas esses ganhos dependem de investimentos complementares em qualificação, proteção social e desenho institucional adequado”, explica Mancha.

Economia de plataformas e desigualdades 

O estudo também destaca o crescimento da economia de plataformas. No Brasil, 2,1 milhões de pessoas já trabalham por meio de aplicativos, o equivalente a 2,4% da população ocupada (IBGE,2023). Para comparação, pesquisas citadas no estudo indicam que cerca de 10% dos trabalhadores nos Estados Unidos atuavam em arranjos não tradicionais. Apesar da flexibilidade, esses vínculos costumam estar associados à instabilidade de renda e à ausência de proteção social.

Outro alerta diz respeito aos impactos desiguais da automação. Evidências internacionais mostram que mulheres e pessoas negras estão mais expostas a empregos com alto risco de substituição tecnológica e enfrentam mais barreiras de acesso a setores em expansão, como tecnologia.

Em 80 países analisados, mulheres representavam 40% ou mais da força de trabalho em tecnologia da informação em apenas 12 deles. Já na Argentina e na Colômbia, apesar de serem maioria entre os graduados no ensino superior, as mulheres representam apenas de 9% a 15% das formadas em ciência da computação, Avaliações de cursos intensivos de programação nesses países indicaram aumento da probabilidade de emprego em tecnologia poucos meses após a formação, sugerindo caminhos possíveis para reduzir essas disparidades.

Decisões baseadas em evidências 

A publicação integra uma série de estudos da JOI Brasil voltados a apoiar governos, empresas e organizações da sociedade civil na formulação de políticas informadas por evidências. A JOI Brasil busca ampliar o uso de avaliações de impacto para orientar decisões em um mercado de trabalho cada vez mais marcado por incertezas e rápidas transformações.

O estudo destaca que avaliações aleatorizadas têm sido fundamentais para identificar impactos reais de políticas de qualificação, adoção tecnológica, intermediação de mão de obra e inclusão produtiva.

Sobre o J-PAL 

O Abdul Latif Jameel Poverty Action Lab (J-PAL) tem como missão combater a pobreza global por meio de políticas públicas baseadas em evidências sólidas. A organização, que realiza avaliações aleatorizadas, utiliza uma abordagem inovadora para medir o impacto real de intervenções sociais.

Fundado por Abhijit Banerjee, Esther Duflo e Michael Kremer, vencedores do Prêmio Nobel de Economia de 2019, o J-PAL conta com mais de 900 pesquisadores de 91 universidades ao redor do mundo. A organização conecta pesquisa e ação, promovendo a criação de políticas baseadas em dados concretos.

Em maio de 2021, o J-PAL lançou a Jobs and Opportunities Initiative (JOI) no Brasil, que possui parceria com a Fundação Arymax, a B3 Social, a Fundação Tide Setubal, a Potencia Ventures, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Insper.

Através do fortalecimento de ações inovadoras e do fomento às pesquisas rigorosas, a JOI Brasil busca qualificar o debate sobre o mercado de trabalho brasileiro e disseminar o conhecimento adquirido para governos, sociedade civil, empresas e fundações no país. Pesquisas ancoradas em evidência científica ajudarão a identificar o que realmente funciona e escalar os mecanismos que consistentemente impactam as vidas das pessoas.

As centrais sindicais realizaram, nesta segunda-feira (18), reunião estratégica para atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora.

O encontro contou com a participação dos presidentes e dirigentes das centrais e também definiu ações prioritárias para 2026.

Entre os temas em destaque estiveram a luta contra a escala 6×1 e o enfrentamento à precarização das relações de trabalho.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, durante o encontro, os representantes debateram propostas que deverão orientar a atuação conjunta no próximo ano.

“Vamos continuar e a luta para reforçar direitos, ampliar conquistas e garantir avanços concretos aos trabalhadores”, ressaltou Miguel.

O sindicalista reforçou que as centrais devem manter a unidade para enfrentar, de forma eficaz, os desafios impostos ao mundo do trabalho.

“Essa agenda, construída coletivamente, será decisiva para fortalecer a representação sindical e assegurar políticas públicas que respondam às necessidades reais da classe trabalhadora”, afirmou Miguel.

De acordo com o secretário de Imprensa e Comunicação da CTB, Douglas Melo, o debate cumpre papel estratégico na construção da unidade da classe trabalhadora:

“As reuniões do Fórum das Centrais são fundamentais para alinhar o planejamento do próximo período. Discutimos temas importantes como a situação dos Correios, as demandas dos instrutores de autoescola e pautas estruturais, como a escala 6×1 e a precarização. Essas questões precisam estar no centro da nossa ação sindical. Já estamos levantando as pautas mais relevantes para orientar nossas matérias e mobilizações”, afirmou.

Os motoristas são os principais responsáveis por movimentar o país, transportando alimentos, mercadorias, grãos e muitos outros produtos e insumos. E por isso, existe uma data para celebrar essa profissão: o dia do motorista, comemorado em 25 de julho em todo o país.

Dirigir pode ser um hábito para muitos, acaba passando despercebido e se torna natural no dia a dia. Porém, também existem aqueles que fazem dessa habilidade sua profissão e o sustento de suas famílias.

Os motoristas profissionais precisam lidar com inúmeras dificuldades e riscos durante suas rotinas, como o cumprimento de prazos, longas jornadas de trabalho e perigo no trânsito.

Hoje, 16 de julho, é comemorado o Dia do Comerciante. A data foi criada em 1953 para destacar a importância do setor para o desenvolvimento econômico do país. E o comércio tem bons motivos para celebrar: o setor vem crescendo tanto na geração de empregos quanto nas vendas.

De acordo com dados do Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o comércio aumentou em 3,7% o número de postos de trabalho com carteira assinada entre 2022 e 2024. Nesse período, o total de trabalhadores formais no setor passou de 10,19 milhões para mais de 10,57 milhões em todo o Brasil.

Em 2025, até o momento, o comércio já aparece como o segundo setor da economia que mais contratou trabalhadores com carteira assinada, mostrando sua força na geração de emprego e renda no país.

As vendas do comércio cresceram 4,7% em 2024, o melhor resultado desde 2012, de acordo com a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada em fevereiro de 2025 pelo IBGE. No comércio varejista ampliado que inclui, além do varejo tradicional, os setores de veículos, motos, peças, material de construção e o atacado especializado em alimentos, bebidas e fumo, o crescimento foi de 4,1%, o maior desde 2021.

Empregos – De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o comércio ampliou o número de postos de trabalho formais de 10.198.722, em 31 de dezembro de 2022, para 10.571.310, na mesma data de 2024 — um crescimento de 3,7% em dois anos. Até maio de 2025, o setor já havia gerado mais 23.258 novas vagas com carteira assinada.

As empresas de médio porte, com 250 a 499 empregados, foram as que mais contrataram nesse período, com aumento de 15% no número de vínculos formais.

Quanto ao perfil da força de trabalho, os homens representavam 55,2% dos trabalhadores no comércio, e as mulheres, 44,8%. Em relação à cor/raça, 42% dos empregados se declararam brancos, 41% pardos e 6,6% pretos. Já os dados apenas de maio de 2025 apontam uma mudança relevante: pessoas negras ocuparam 31,3% das vagas geradas no mês.

Até dezembro de 2024, a maior parte das vagas formais no comércio foi ocupada por pessoas entre 30 e 39 anos (27,2%), seguidas por trabalhadores de 18 a 24 anos (21%) e de 40 a 49 anos (19,7%).

Entre os segmentos do setor, o comércio varejista de produtos alimentares lidera em número de vínculos formais, com 1.258.325 trabalhadores registrados em 2024. Na sequência, destacam-se o varejo de artigos e acessórios (642.882 empregados) e o comércio de produtos farmacêuticos (489.131).

Os estados com maior número de contratações no comércio são São Paulo, com 2.980.956 postos de trabalho, seguido por Minas Gerais (1.082.970), Rio de Janeiro (835.008), Paraná (747.064), Rio Grande do Sul (660.638), Santa Catarina (549.063) e Bahia (506.987).

Maio – Os dados do Novo Caged referentes ao mês de maio mostram que o comércio contratou 56.708 novos trabalhadores com carteira assinada. Os homens representaram 62,2% das admissões e as mulheres, 37,8%.

O destaque ficou para a faixa etária de 18 a 24 anos, que registrou crescimento expressivo de 156,3% nas contratações. Por outro lado, houve redução nos postos de trabalho ocupados por pessoas de 30 a 39 anos, com saldo negativo de 40,5%, e por trabalhadores de 25 a 29 anos, com queda de 35,3%.

O ano de 2025 marca uma fase de mudanças significativas nas leis trabalhistas do Brasil, com foco especial no trabalho realizado em feriados e domingos. A Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz novas diretrizes que afetam diretamente as práticas de trabalho nos setores de comércio e serviços. O objetivo principal dessas mudanças é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que as empresas cumpram suas obrigações de forma justa.

Uma das principais inovações é a exigência de que as empresas firmem acordos coletivos com os sindicatos antes de permitir que os funcionários trabalhem em feriados e domingos. Essa medida visa garantir que os trabalhadores recebam compensações adequadas, como pagamento adicional ou folgas compensatórias, equilibrando as necessidades das empresas com os direitos dos empregados.

Quais São as Novas Exigências para o Trabalho em Feriados?

De acordo com a Portaria nº 3.665/2023, as empresas devem negociar com os sindicatos para autorizar o trabalho em feriados e domingos. Essa negociação é crucial para definir as condições de compensação, seja por meio de pagamento extra ou folgas. A medida incentiva um diálogo mais próximo entre empregadores e sindicatos, adaptando as condições de trabalho às necessidades específicas de cada setor.

Para cumprir as novas regras, as empresas devem iniciar o diálogo com os sindicatos o mais cedo possível. Os acordos coletivos devem detalhar as formas de compensação, horários de trabalho e condições de descanso. A exigência de negociação coletiva aplica-se a todos os feriados e domingos, sem exceções.

Por que as Reformas São Importantes?

O principal objetivo das novas regras é reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho mais justo. Ao exigir negociações coletivas, a regulamentação busca resolver questões trabalhistas de forma harmoniosa. Isso garante que os trabalhadores sejam devidamente recompensados pelo trabalho em dias de descanso, equilibrando as necessidades das empresas com os direitos dos empregados.

Aspectos que Permanecem Inalterados

Apesar das novas diretrizes, a Lei 10.101/2000, que permite o funcionamento do comércio em feriados, ainda está em vigor. Isso significa que as empresas podem continuar operando nesses dias, desde que respeitem as novas exigências de negociação coletiva. A remuneração para o trabalho em feriados não mudou, mantendo o direito dos trabalhadores a receber pagamento em dobro ou folga compensatória. A distinção entre feriados e domingos também permanece a mesma.

Preparação para as Novas Diretrizes

Para as empresas, é crucial iniciar o diálogo com os sindicatos o quanto antes para estabelecer acordos que estejam em conformidade com a nova regulamentação. Os trabalhadores, por sua vez, devem se informar sobre seus direitos e as mudanças que a nova lei traz, garantindo que suas condições de trabalho sejam justas e adequadas. Essa nova fase nas relações de trabalho no Brasil promete trazer benefícios tanto para empregadores quanto para empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.

Atenção às mudanças e cumprimento das novas regras serão fundamentais para o sucesso dessa transição. As empresas que se adaptarem rapidamente às novas exigências poderão não apenas evitar conflitos trabalhistas, mas também melhorar o relacionamento com seus funcionários, promovendo um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso. Informações adicionais sobre a portaria podem ser encontradas no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, com a entrada em vigor prorrogada para 1 de julho de 2025.