O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, voltou a afirmar nesta segunda-feira (23) que acabar com a escala 6×1 é uma das principais prioridades do governo federal este ano.

“A proposta que nós estamos defendendo, junto com o [presidente Luiz Inácio] Lula é o fim da escala 6×1, ou seja, no máximo 5×2. No mínimo, o trabalhador ter dois dias de descanso por semana livres e reduzir a jornada máxima para 40 horas semanais sem redução de salário”, explicou.

Durante a participação na estreia do programa Alô Alô Brasil, da Rádio Nacional, veículo da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Boulos disse que há muita resistência de empresários contra a medida, mas que já era esperado, à exemplo de outros avanços históricos como a implantação do salário mínimo, do 13º salário ou férias remuneradas.

“Eu nunca vi patrão defender aumento de direito do trabalhador. Ele sempre vai ser contra, sempre vai contar um monte de lorota dizendo que vai acabar [com a economia]. O fato é que tudo isso foi aprovado historicamente no Brasil e a economia não ruiu”, afirmou.

Boulos disse ainda que aprovar a PEC da Segurança Pública também é prioridade para que um Ministério da Segurança Pública possa ser criado com atribuições estabelecidas por lei.

A garantia de direitos do trabalhador de aplicativos de transporte também está entre um dos esforços do governo federal para este ano, destacou o ministro.

Para ele é necessário estabelecer taxas de percentual fixas a serem repassadas às empresas que operam os aplicativos, para que o trabalhador não seja lesado.

“A empresa só faz a intermediação tecnológica. Liga o passageiro ao motorista, faz a gestão de um aplicativo, ela não troca um pneu, não tem um carro, não dirige, e de cada viagem ela fica com 50% do lucro do trabalhador. Isso é inaceitável”, disse.

De acordo com o ministro, o debate se estende aos entregadores por aplicativo. No final do ano passado, a pasta liderada por Boulos anunciou a criação de um grupo de trabalho para formular propostas de regulação trabalhista para a categoria.

A participação do ministro Guilherme Boulos no programa de estreia comandado pelo jornalista José Luiz Datena foi transmitida ao vivo dos estúdios da Rádio Nacional, em São Paulo.

Hidrovias

O ministro informou que retorna ainda nesta segunda-feira a Brasília para uma reunião com lideranças indígenas do estado do Pará que protestam contra o Decreto nº 12.600, de agosto de 2025, que inclui as hidrovias dos rios Madeira, Tocantins e Tapajós no Programa Nacional de Desestatização (PND).

No final de semana, representantes do Conselho Indígena Tapajós e Arapiuns (Cita) ocuparam o escritório da multinacional Cargill, que opera no Porto de Santarém, no Pará, exigindo a revogação do decreto, por considerarem que os efeitos de medida ameaçam o meio ambiente e a soberania alimentar dos povos.

“Eu tenho defendido que o governo atenda a pauta indígena e eu acho que tem possibilidade real disso acontecer. Eu acredito que hoje vamos ter notícias boas sobre isso”, adiantou Boulos.

Ao ser questionado sobre uma medida mais efetiva, como a revogação do decreto, o ministro disse que a decisão ainda passará pelo debate com outros ministérios que participaram da construção do decreto.

“Esse decreto foi publicado antes de eu entrar no governo, mas te adianto que a minha defesa é que a gente consiga atender à reivindicação deles que é justa e necessária”, afirmou.

Reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo nesta segunda-feira (16) indica que a proposta de redução da jornada máxima de trabalho de 44 para 36 horas semanais — tema que ganhou força com a mobilização pelo fim da escala 6×1 — pode provocar queda de até 6,2% no Produto Interno Bruto (PIB), considerando o trabalho como fator de produção. A estimativa tem como base estudos do FGV-Ibre (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas) e do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que analisaram possíveis impactos da medida sobre produção, salários e custos empresariais.

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Fim da precarização é defendida por sociólogo

Segundo a reportagem, avaliações que apontam possíveis perdas de produção e aumento de custos operacionais têm sido defendidas principalmente por representantes do setor empresarial e por especialistas ligados ao mercado, que alertam para a necessidade de reorganização das escalas de trabalho e eventuais repasses de custos aos preços finais.

Entre as preocupações apresentadas por esses segmentos estão o aumento do custo da hora trabalhada — que poderia chegar a 22% para trabalhadores que hoje cumprem 44 horas semanais — e os desafios de adaptação em setores mais intensivos em mão de obra, como transporte, comércio e serviços.

40 horas, com escala 5×2

Embora a PEC trate da redução para 36 horas semanais, especialistas ouvidos pela reportagem consideram essa meta de difícil implementação imediata.

Para Clemente Ganz Lúcio, coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, “não há como puxar a carga de 44 para 36 horas”. Segundo ele, neste momento, “o ideal seria ficar em 40 horas, o que permitiria uma escala semanal de 5×2 [com oito horas diárias] em vez do 6×1”.

O dirigente ressalta ainda que as mudanças devem levar em conta as especificidades dos setores e que a legislação precisa reforçar o papel da negociação coletiva na definição dos turnos de trabalho.

Aumento do consumo

Já Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), avalia que os impactos estimados pelos estudos consideram um cenário estático.

“A contratação de mais trabalhadores [para manter as atividades] aumentará o consumo. A produtividade também pode crescer com a reorganização das empresas, com mais inovação e tecnologias. Hoje, há um cenário de superexploração do trabalho no Brasil”, afirma.

Justiça social

No movimento sindical — como você vem acompanhando nas coberturas do Rádio Peão Brasil (RPB) sobre a luta pelo fim da escala 6×1 e pela jornada de 40 horas semanais — a avaliação predominante é de que eventuais mudanças devem considerar as especificidades de cada setor e ser implementadas por meio de negociação coletiva.

Na avaliação do RPB, a redução da jornada de trabalho deve ser compreendida como uma medida de justiça social, capaz de ampliar as condições para a formação e qualificação profissional dos trabalhadores, aumentar a empregabilidade e favorecer a mobilidade social. Ao permitir mais tempo para estudo, capacitação e desenvolvimento pessoal, a medida tende a contribuir para a construção de uma força de trabalho mais preparada, o que se traduz em ganhos de produtividade com maior qualidade e competitividade para o país no médio e longo prazo.

O debate avança no campo institucional. No último dia 9, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema.

Os avanços em automação, digitalização e inteligência artificial estão transformando o mercado de trabalho em escala global. Essas transformações não implicam necessariamente eliminação de empregos, mas mudanças profundas nas tarefas, ocupações e exigências de qualificação, com efeitos que variam conforme o contexto institucional e as políticas adotadas. Em países de renda média, como o Brasil, os riscos associados a esse processo tendem a ser mais elevados. É o que mostra o estudo “Evidências sobre Políticas de Mercado de Trabalho e Implicações para o Brasil: Futuro do Trabalho”, publicado pela JOI Brasil – iniciativa do J-PAL LAC – em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Segundo o estudo, mais de 50% dos empregos no Brasil apresentam alto risco de automação ou transformação significativa  entre 10 e 20 anos, percentual superior ao observado em economias como Estados Unidos e países europeus. A pesquisa indica que a América Latina e o Caribe concentram alguns dos maiores riscos globais de automação, especialmente em ocupações de baixa e média qualificação.

“O Brasil está mais exposto porque reúne alta participação de ocupações rotineiras, desigualdades estruturais no mercado de trabalho e menor capacidade de adaptação rápida às transformações tecnológicas”, afirma André Mancha, professor assistente da FEA-USP e coautor da série de publicações da JOI Brasil. “Isso não significa que os impactos sejam inevitáveis, mas que, sem políticas públicas voltadas ao mercado de trabalho bem desenhadas, a automação pode ampliar desigualdades já existentes.”

O documento reúne evidências internacionais sobre estratégias de adaptação ao futuro do trabalho. Nos Estados Unidos, avaliações mostram que o uso de inteligência artificial elevou a produtividade e a satisfação no trabalho, com efeitos mais fortes entre profissionais menos qualificados e redução das desigualdades internas. No Quênia, programas que combinaram capacitação em habilidades digitais com apoio direto à inserção profissional resultaram em aumento de renda e redução do desemprego, enquanto iniciativas baseadas apenas em treinamento tiveram efeitos limitados.

“As evidências mostram que a tecnologia pode gerar ganhos relevantes, mas esses ganhos dependem de investimentos complementares em qualificação, proteção social e desenho institucional adequado”, explica Mancha.

Economia de plataformas e desigualdades 

O estudo também destaca o crescimento da economia de plataformas. No Brasil, 2,1 milhões de pessoas já trabalham por meio de aplicativos, o equivalente a 2,4% da população ocupada (IBGE,2023). Para comparação, pesquisas citadas no estudo indicam que cerca de 10% dos trabalhadores nos Estados Unidos atuavam em arranjos não tradicionais. Apesar da flexibilidade, esses vínculos costumam estar associados à instabilidade de renda e à ausência de proteção social.

Outro alerta diz respeito aos impactos desiguais da automação. Evidências internacionais mostram que mulheres e pessoas negras estão mais expostas a empregos com alto risco de substituição tecnológica e enfrentam mais barreiras de acesso a setores em expansão, como tecnologia.

Em 80 países analisados, mulheres representavam 40% ou mais da força de trabalho em tecnologia da informação em apenas 12 deles. Já na Argentina e na Colômbia, apesar de serem maioria entre os graduados no ensino superior, as mulheres representam apenas de 9% a 15% das formadas em ciência da computação, Avaliações de cursos intensivos de programação nesses países indicaram aumento da probabilidade de emprego em tecnologia poucos meses após a formação, sugerindo caminhos possíveis para reduzir essas disparidades.

Decisões baseadas em evidências 

A publicação integra uma série de estudos da JOI Brasil voltados a apoiar governos, empresas e organizações da sociedade civil na formulação de políticas informadas por evidências. A JOI Brasil busca ampliar o uso de avaliações de impacto para orientar decisões em um mercado de trabalho cada vez mais marcado por incertezas e rápidas transformações.

O estudo destaca que avaliações aleatorizadas têm sido fundamentais para identificar impactos reais de políticas de qualificação, adoção tecnológica, intermediação de mão de obra e inclusão produtiva.

Sobre o J-PAL 

O Abdul Latif Jameel Poverty Action Lab (J-PAL) tem como missão combater a pobreza global por meio de políticas públicas baseadas em evidências sólidas. A organização, que realiza avaliações aleatorizadas, utiliza uma abordagem inovadora para medir o impacto real de intervenções sociais.

Fundado por Abhijit Banerjee, Esther Duflo e Michael Kremer, vencedores do Prêmio Nobel de Economia de 2019, o J-PAL conta com mais de 900 pesquisadores de 91 universidades ao redor do mundo. A organização conecta pesquisa e ação, promovendo a criação de políticas baseadas em dados concretos.

Em maio de 2021, o J-PAL lançou a Jobs and Opportunities Initiative (JOI) no Brasil, que possui parceria com a Fundação Arymax, a B3 Social, a Fundação Tide Setubal, a Potencia Ventures, o Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Insper.

Através do fortalecimento de ações inovadoras e do fomento às pesquisas rigorosas, a JOI Brasil busca qualificar o debate sobre o mercado de trabalho brasileiro e disseminar o conhecimento adquirido para governos, sociedade civil, empresas e fundações no país. Pesquisas ancoradas em evidência científica ajudarão a identificar o que realmente funciona e escalar os mecanismos que consistentemente impactam as vidas das pessoas.

As centrais sindicais realizaram, nesta segunda-feira (18), reunião estratégica para atualizar a Pauta da Classe Trabalhadora.

O encontro contou com a participação dos presidentes e dirigentes das centrais e também definiu ações prioritárias para 2026.

Entre os temas em destaque estiveram a luta contra a escala 6×1 e o enfrentamento à precarização das relações de trabalho.

De acordo com o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, durante o encontro, os representantes debateram propostas que deverão orientar a atuação conjunta no próximo ano.

“Vamos continuar e a luta para reforçar direitos, ampliar conquistas e garantir avanços concretos aos trabalhadores”, ressaltou Miguel.

O sindicalista reforçou que as centrais devem manter a unidade para enfrentar, de forma eficaz, os desafios impostos ao mundo do trabalho.

“Essa agenda, construída coletivamente, será decisiva para fortalecer a representação sindical e assegurar políticas públicas que respondam às necessidades reais da classe trabalhadora”, afirmou Miguel.

De acordo com o secretário de Imprensa e Comunicação da CTB, Douglas Melo, o debate cumpre papel estratégico na construção da unidade da classe trabalhadora:

“As reuniões do Fórum das Centrais são fundamentais para alinhar o planejamento do próximo período. Discutimos temas importantes como a situação dos Correios, as demandas dos instrutores de autoescola e pautas estruturais, como a escala 6×1 e a precarização. Essas questões precisam estar no centro da nossa ação sindical. Já estamos levantando as pautas mais relevantes para orientar nossas matérias e mobilizações”, afirmou.

Os motoristas são os principais responsáveis por movimentar o país, transportando alimentos, mercadorias, grãos e muitos outros produtos e insumos. E por isso, existe uma data para celebrar essa profissão: o dia do motorista, comemorado em 25 de julho em todo o país.

Dirigir pode ser um hábito para muitos, acaba passando despercebido e se torna natural no dia a dia. Porém, também existem aqueles que fazem dessa habilidade sua profissão e o sustento de suas famílias.

Os motoristas profissionais precisam lidar com inúmeras dificuldades e riscos durante suas rotinas, como o cumprimento de prazos, longas jornadas de trabalho e perigo no trânsito.

Hoje, 16 de julho, é comemorado o Dia do Comerciante. A data foi criada em 1953 para destacar a importância do setor para o desenvolvimento econômico do país. E o comércio tem bons motivos para celebrar: o setor vem crescendo tanto na geração de empregos quanto nas vendas.

De acordo com dados do Novo Caged, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o comércio aumentou em 3,7% o número de postos de trabalho com carteira assinada entre 2022 e 2024. Nesse período, o total de trabalhadores formais no setor passou de 10,19 milhões para mais de 10,57 milhões em todo o Brasil.

Em 2025, até o momento, o comércio já aparece como o segundo setor da economia que mais contratou trabalhadores com carteira assinada, mostrando sua força na geração de emprego e renda no país.

As vendas do comércio cresceram 4,7% em 2024, o melhor resultado desde 2012, de acordo com a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), divulgada em fevereiro de 2025 pelo IBGE. No comércio varejista ampliado que inclui, além do varejo tradicional, os setores de veículos, motos, peças, material de construção e o atacado especializado em alimentos, bebidas e fumo, o crescimento foi de 4,1%, o maior desde 2021.

Empregos – De acordo com a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), o comércio ampliou o número de postos de trabalho formais de 10.198.722, em 31 de dezembro de 2022, para 10.571.310, na mesma data de 2024 — um crescimento de 3,7% em dois anos. Até maio de 2025, o setor já havia gerado mais 23.258 novas vagas com carteira assinada.

As empresas de médio porte, com 250 a 499 empregados, foram as que mais contrataram nesse período, com aumento de 15% no número de vínculos formais.

Quanto ao perfil da força de trabalho, os homens representavam 55,2% dos trabalhadores no comércio, e as mulheres, 44,8%. Em relação à cor/raça, 42% dos empregados se declararam brancos, 41% pardos e 6,6% pretos. Já os dados apenas de maio de 2025 apontam uma mudança relevante: pessoas negras ocuparam 31,3% das vagas geradas no mês.

Até dezembro de 2024, a maior parte das vagas formais no comércio foi ocupada por pessoas entre 30 e 39 anos (27,2%), seguidas por trabalhadores de 18 a 24 anos (21%) e de 40 a 49 anos (19,7%).

Entre os segmentos do setor, o comércio varejista de produtos alimentares lidera em número de vínculos formais, com 1.258.325 trabalhadores registrados em 2024. Na sequência, destacam-se o varejo de artigos e acessórios (642.882 empregados) e o comércio de produtos farmacêuticos (489.131).

Os estados com maior número de contratações no comércio são São Paulo, com 2.980.956 postos de trabalho, seguido por Minas Gerais (1.082.970), Rio de Janeiro (835.008), Paraná (747.064), Rio Grande do Sul (660.638), Santa Catarina (549.063) e Bahia (506.987).

Maio – Os dados do Novo Caged referentes ao mês de maio mostram que o comércio contratou 56.708 novos trabalhadores com carteira assinada. Os homens representaram 62,2% das admissões e as mulheres, 37,8%.

O destaque ficou para a faixa etária de 18 a 24 anos, que registrou crescimento expressivo de 156,3% nas contratações. Por outro lado, houve redução nos postos de trabalho ocupados por pessoas de 30 a 39 anos, com saldo negativo de 40,5%, e por trabalhadores de 25 a 29 anos, com queda de 35,3%.

O ano de 2025 marca uma fase de mudanças significativas nas leis trabalhistas do Brasil, com foco especial no trabalho realizado em feriados e domingos. A Portaria nº 3.665/2023, promulgada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, introduz novas diretrizes que afetam diretamente as práticas de trabalho nos setores de comércio e serviços. O objetivo principal dessas mudanças é assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos e que as empresas cumpram suas obrigações de forma justa.

Uma das principais inovações é a exigência de que as empresas firmem acordos coletivos com os sindicatos antes de permitir que os funcionários trabalhem em feriados e domingos. Essa medida visa garantir que os trabalhadores recebam compensações adequadas, como pagamento adicional ou folgas compensatórias, equilibrando as necessidades das empresas com os direitos dos empregados.

Quais São as Novas Exigências para o Trabalho em Feriados?

De acordo com a Portaria nº 3.665/2023, as empresas devem negociar com os sindicatos para autorizar o trabalho em feriados e domingos. Essa negociação é crucial para definir as condições de compensação, seja por meio de pagamento extra ou folgas. A medida incentiva um diálogo mais próximo entre empregadores e sindicatos, adaptando as condições de trabalho às necessidades específicas de cada setor.

Para cumprir as novas regras, as empresas devem iniciar o diálogo com os sindicatos o mais cedo possível. Os acordos coletivos devem detalhar as formas de compensação, horários de trabalho e condições de descanso. A exigência de negociação coletiva aplica-se a todos os feriados e domingos, sem exceções.

Por que as Reformas São Importantes?

O principal objetivo das novas regras é reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores e promover um ambiente de trabalho mais justo. Ao exigir negociações coletivas, a regulamentação busca resolver questões trabalhistas de forma harmoniosa. Isso garante que os trabalhadores sejam devidamente recompensados pelo trabalho em dias de descanso, equilibrando as necessidades das empresas com os direitos dos empregados.

Aspectos que Permanecem Inalterados

Apesar das novas diretrizes, a Lei 10.101/2000, que permite o funcionamento do comércio em feriados, ainda está em vigor. Isso significa que as empresas podem continuar operando nesses dias, desde que respeitem as novas exigências de negociação coletiva. A remuneração para o trabalho em feriados não mudou, mantendo o direito dos trabalhadores a receber pagamento em dobro ou folga compensatória. A distinção entre feriados e domingos também permanece a mesma.

Preparação para as Novas Diretrizes

Para as empresas, é crucial iniciar o diálogo com os sindicatos o quanto antes para estabelecer acordos que estejam em conformidade com a nova regulamentação. Os trabalhadores, por sua vez, devem se informar sobre seus direitos e as mudanças que a nova lei traz, garantindo que suas condições de trabalho sejam justas e adequadas. Essa nova fase nas relações de trabalho no Brasil promete trazer benefícios tanto para empregadores quanto para empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.

Atenção às mudanças e cumprimento das novas regras serão fundamentais para o sucesso dessa transição. As empresas que se adaptarem rapidamente às novas exigências poderão não apenas evitar conflitos trabalhistas, mas também melhorar o relacionamento com seus funcionários, promovendo um ambiente de trabalho mais produtivo e harmonioso. Informações adicionais sobre a portaria podem ser encontradas no site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego, com a entrada em vigor prorrogada para 1 de julho de 2025.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto de antecipação do 13º de aposentados e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como feito em outros anos. A primeira parcela será paga em abril e a segunda, em maio.

Lula ainda firmou o decreto que regulamenta as mudanças no Fundo Social, que destina R$ 18 bilhões para o programa Minha Casa, Minha Vida.

O presidente participou do evento intitulado O Brasil dando a volta por cima, que, segundo ele, foi “um breve balanço daquilo que fomos capazes de realizar em apenas dois anos”. A solenidade ocorreu no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília, com a presença de ministros, parlamentares e representantes de movimentos sociais.

A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil pagam, nesta segunda-feira (17), o abono salarial do PIS/Pasep aos trabalhadores nascidos em fevereiro em todo país.

O valor do benefício varia entre R$ 127 e R$ 1.518, conforme o número de meses trabalhados em 2023, ano-base para o cálculo. Os pagamentos do abono serão feitos até agosto, mas os valores podem ser sacados até dezembro.

Neste ano, serão distribuídos R$ 30,7 bilhões para 24,4 milhões de pessoas que receberam até dois salários mínimos em 2023. Para ter direito, é necessário que o trabalhador esteja inscrito há pelo menos cinco anos no PIS/Pasep e que o empregador tenha informado os dados corretos na Rais (Relação de Anual de Informações Sociais) até maio de 2024.

Calendário do abono do Pis/Pasep 2025

Mês de nascimento – Data de pagamento
Janeiro – 17 de fevereiro
Fevereiro – 17 de março
Março e abril – 15 de abril
Maio e junho – 15 de maio
Julho e agosto – 16 de junho
Setembro e outubro – 15 de julho
Novembro e dezembro – 15 de agosto

Quem recebe o abono do Pis em 2025?

A consulta para saber se terá direito ao benefício é feita por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou no Portal Gov.br. É preciso ter a senha, utilizando o número do CPF, e fator de identificação de segurança como biometria.

O profissional precisa estar inscrito no PIS há pelo menos cinco anos e o empregador deverá ter enviado os dados corretos na Rais (Relação Anual de Informações Sociais) ao governo federal, no máximo, até maio de 2024. Se essas regras não forem seguidas, o pagamento não é feito.
 

Como fazer a consulta ao Pis/Pasep?

Pela internet

• Acesse o site https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login e clique em “Entrar com gov.br”
• Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site
• Em seguida, clique em “Abono Salarial”
• Na próxima tela, aparecerá a informação se o trabalhador receberá ou não o benefício

Pelo aplicativo

• No celular ou tablet, baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, caso não o tenha
• Faça login com seu CPF e senha cadastrados no Portal Gov.br. Caso não tenha cadastro, é possível fazê-lo neste site
• Na tela inicial, clique em “Abono Salarial – Consultar”. Caso a opção não apareça, clique no menu da parte de baixo da tela, depois, em “Benefícios e Abono Salarial”
• Na próxima página, aparecerá a informação sobre os valores a receber

Qual é o valor do abono salarial do Pis/Pasep?

O abono é pago conforme o número de meses trabalhados no ano-base e pode chegar a um salário mínimo, de R$ 1.518 em 2025. O pagamento é de 1/12 sobre o mínimo. Quem trabalha formalmente por um mês recebe 1/12. Quem trabalha os 12 meses recebe o valor cheio.

Por exemplo: o valor para quem trabalhou um mês é de R$ 126,50. No caso de quem trabalhou 12 meses no ano-base, é pago 100% do salário mínimo.

Como é feito o pagamento do Pis?

O pagamento do PIS (Programa de Integração Social) é feito pela Caixa Econômica Federal a trabalhadores da iniciativa privada que têm carteira assinada. O dinheiro é liberado automaticamente para quem é cliente do banco, conforme o mês de aniversário do trabalhador.

Os trabalhadores que possuem conta-corrente ou poupança na Caixa é que têm o crédito automático. Os demais beneficiários recebem na poupança social digital movimentada pelo Caixa Tem.

Como é feito o pagamento do Pasep?

O Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) é pago pelo Banco do Brasil a servidores que trabalharam no ano-base de 2023.
Clientes do Banco do Brasil recebem direto na conta. Os demais devem procurar uma agência bancária da instituição para sacar o dinheiro. É preciso levar documento de identificação com foto.

Anunciadas na última quinta-feira (6) pelo Banco Central (BC), as novas medidas para elevar a segurança do Pix estão sendo alvo de fake news. Entre as mentiras difundidas, estão a de que quem deve impostos ou está com o nome sujo terá a chave bloqueada. Na verdade, as mudanças abrangem poucos usuários e buscam evitar golpes financeiros.

Segundo o próprio Banco Central, criador e administrador do sistema Pix, o principal objetivo da mudança é evitar que fraudadores insiram um nome diferente numa chave Pix do nome registrado na base de dados da Receita Federal. Essa situação, que ocorre por erro das instituições financeiras, tem sido usada por criminosos para dificultar o rastreamento.

A mudança, que entra em vigor em julho, afetará apenas 1% das chaves Pix cadastradas. Código identificador de uma conta, a chave Pix permite registrar a origem e a destinação no sistema de transferências instantâneas. Ela pode estar vinculada a um CPF, CNPJ, número de telefone, e-mail ou um código aleatório composto por letras e números.

Tire as principais dúvidas sobre as novas regras do Pix:

De quem foi a decisão? Da Receita Federal ou do Banco Central?

O reforço na segurança do Pix foi decidido pelo Banco Central, que criou e administra o sistema de transferências instantâneas.

Quem terá a chave excluída?

Entre as pessoas físicas, as chaves CPF na seguinte situação (1% do total):

• 4,5 milhões: grafia inconsistente
• 3,5 milhões: falecidos
• 30 mil: CPF suspenso (cadastro com informações incorretas ou incompletas)
• 20 mil: CPF cancelado (CPF suspenso há mais de cinco anos, com duplicidade de inscrição ou cancelado por decisão administrativa da Receita ou decisão judicial)
• 100: CPF nulo (com fraude ou erro grave no cadastro).

Entre as pessoas jurídicas, as chaves CNPJ na seguinte situação

• 984.981 com CNPJ inapto (empresa que não apresentou demonstração financeira e contábil por dois anos)
• 651.023 com CNPJ baixado (empresa oficialmente encerrada)
• 33.386 com CNPJ suspenso (empresa punida por descumprir obrigações legais)
• Banco Central não informou a quantidade de CNPJ nulos (sem validade)

Quando as chaves serão excluídas?

Segundo o BC, a exclusão está prevista a partir de julho.

Como se dará a exclusão?

As instituições financeiras e de pagamento deverão verificar o cadastro sempre que houver um procedimento relacionado a chaves Pix, como registro, mudança de informações, pedido de portabilidade ou reivindicação de posse. Caso seja constatada alguma das irregularidades acima, a chave deverá ser excluída.

Quem deve impostos terá chave excluída?

Não. O BC esclareceu que a inconformidade nossa dados cadastrais de CPF e de CNPJ não tem relação com o pagamento de tributos, apenas com a identificação cadastral do titular do registro na Receita Federal.

Quem está com o nome sujo deixará de fazer Pix?

Não. Esta é uma fake news que passou a ser espalhada nos últimos dias. As medidas só abrangem quem tem problemas cadastrais na Receita Federal.

O que mudará nas chaves aleatórias?

Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias (combinação de letras e números) não poderão mais alterar informações vinculadas a essa chave. Agora, o usuário precisará excluir a chave aleatória e criar uma nova, com as informações atualizadas.

O que mudará nas chaves vinculadas a e-mails?

A partir de abril, a chave do tipo e-mail não poderá mais mudar de titular. Não será mais possível migrar a chave de um dono para outro.

Haverá mudanças nas chaves vinculadas a número de celular?

Não. As chaves do tipo celular poderão mudar de titular e de conta. Segundo o BC, a possibilidade de alteração foi mantida por causa da troca frequente de números de telefone, principalmente de donos de linhas pré-pagas.

Qual o principal objetivo das medidas?

Aumentar a segurança no Pix, ao inibir o uso de chaves com nomes diferentes da base de dados da Receita Federal, no caso do CPF e do CNPJ e impedir a transferência de chaves para terceiros, no caso de chaves aleatórias e de e-mails.

Haverá limite para devolução de qualquer valor dos dispositivos não cadastrados?

Desde novembro de 2024, caso uma conta transferisse para uma outra conta existente sem chave Pix criada, a devolução seria limitada a R$ 200. BC retornou a norma antiga e retirou o limite para esse tipo de transação.

É possível verificar se o CPF está em situação regular?

Sim. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal, na aba “Comprovante de situação cadastral”.

É possível regularizar o CPF?

Sim, mas apenas por quem está com o CPF suspenso. A regularização pode ser feita na página da Receita Federal, preenchendo um formulário. A Agência Brasil publicou um passo a passo para consultar e resolver pendências no CPF.