Mais uma lei sancionada por Jair Bolsonaro (PSL) vai prejudicar os trabalhadores e as trabalhadoras e também a arrecadação de impostos.
Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei nº 13.874/2019, da Liberdade Econômica, conhecida como minirreforma Trabalhista, diz em seu artigo 7º que os bens dos patrões não poderão ser usados para pagar dívidas da firma, sejam trabalhistas ou impostos. Apenas àqueles que comprovadamente tiveram o propósito de lesar os credores terão seus bens bloqueados. Ou seja, além dos trabalhadores, o próprio governo poderá ser afetado se a empresa fechar e não pagar seus impostos.
A nova lei, que tirou outros direitos da classe trabalhadora, é duramente criticada pelo presidente do Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal (Sindifisco), Kleber Cabral. Quando uma dívida está em fase de cobrança pela Procuradoria da Fazenda, o instrumento que existe para obrigar os sonegadores a pagar é o bloqueio de bens dos sócios e/ou proprietários, explica.
A lei irá dificultar a cobrança dos tributos por parte da Receita Federal, que utiliza o código tributário da figura do responsável solidário, que muitas vezes são arrolados quando a empresa fecha ou sonega impostos, afirma o presidente do Sindifisco.
“O tamanho do estrago desta lei para os cofres púbicos vamos saber daqui uns dois anos, quando a arrecadação de impostos cair. É muito lindo falar em empreendedorismo, em facilitar a vida do empreendedor e desburocratizar, mas tem muita micro e pequena empresa emitindo notas de milhões de reais que não pagam impostos, é fechada e depois aberta com outro nome e no mesmo endereço”, diz Kleber Cabral , ao criticar a lei sancionada por Bolsonaro.
Ainda de acordo com o dirigente, impedir o bloqueio de bens vai facilitar a vida dos mal-intencionados que vão deixando passivos, abrindo e fechando empresas.
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